Aviso obrigatório sobre gravação de dados de voz
Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei obriga empresas e órgãos públicos a informar o usuário, de forma clara e prévia, quando estão gravando dados de voz em atendimentos telefônicos, aplicativos ou plataformas digitais. O aviso deve incluir a finalidade do tratamento e os direitos do usuário conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- Todos os fornecedores de serviços (públicos e privados) que gravarem voz devem informar o usuário ANTES da gravação, de forma clara, compreensível e em linguagem simples.
- O aviso deve informar: (i) que a chamada/interação será gravada, (ii) a finalidade do tratamento, (iii) os direitos do usuário conforme a LGPD.
- Em aplicativos, chatbots e assistentes virtuais, o aviso deve aparecer na tela inicial de forma destacada, antes de captar ou transmitir dados de voz.
- A lei não substitui outras obrigações de proteção de dados (LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor).
- O Poder Executivo federal pode editar normas técnicas complementares sobre a forma do aviso.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, aplicável a órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias e empresas privadas em geral.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade) e art. 5º, XXXII (defesa do consumidor), art. 170, V
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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