Transparência absoluta de gastos públicos federais
Ementa oficial:Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei institui a divulgação obrigatória e integral de todos os gastos públicos da União em até 72 horas úteis, vedando qualquer forma de sigilo sobre valores e beneficiários, e estabelece sanções severas (multa, suspensão, improbidade) para agentes públicos que violarem essas regras. O texto afeta toda a administração direta e indireta federal, órgãos de controle e denunciantes, impondo nova infraestrutura de transparência em 180 dias.
- Todos os gastos públicos federais devem ser publicados em até 72 horas úteis, com nome/CNPJ do beneficiário, descrição detalhada, valor exato e data
- Vedação peremptória de sigilo sobre valor e identificação do beneficiário, ressalvados apenas sigilo de investigação, segurança nacional e proteção de dados pessoais (mas sempre com divulgação do valor total)
- Órgãos de controle (TCU e CGU) obrigados a publicar relatório semestral comparando transparência de todos os entes federativos
- Sanções escalonadas para violação: advertência, multa proporcional à remuneração, suspensão até 90 dias, improbidade administrativa, proibição de cargo por 5 anos
- Canais de denúncia anônimos obrigatórios com abertura imediata de processo administrativo; MP pode solicitar quebra de sigilo bancário/fiscal em caso de fraude
- Prazo de 180 dias para adequação integral de todos os órgãos públicos às plataformas de transparência absoluta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 37, caput da Constituição Federal
- CitaLei de Acesso à Informação
- Regulamentalegislação sobre improbidade administrativa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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