PL 6706/2025 · Câmara dos Deputados

Auditorias obrigatórias de algoritmos que afetam direitos sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

Status

—

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga empresas e órgãos públicos que usem inteligência artificial para decisões de alto impacto social (como acesso a crédito, emprego, saúde e serviços públicos) a fazer auditorias externas periódicas para identificar vieses discriminatórios. A proposta busca proteger pessoas contra decisões automatizadas prejudiciais que perpetuem desigualdades, complementando o direito de revisão individual já previsto na LGPD com um mecanismo preventivo e coletivo.

• Obrigatoriedade de auditoria externa independente para sistemas de IA usados em decisões de alto impacto (crédito, emprego, habitação, saúde, serviços públicos)
• Auditoria deve verificar vieses discriminatórios, conformidade com princípios da LGPD e risco de aprofundamento de desigualdades sociais
• Periodicidade mínima de 2 anos ou sempre que houver modificação substancial no algoritmo
• Relatório técnico deve ser enviado à ANPD e um resumo executivo publicado, respeitando segredo industrial
• Não cumprimento sujeita empresa ou órgão público às sanções administrativas da LGPD (art. 52)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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