Responsabilidade civil por danos de Inteligência Artificial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para criar responsabilidade civil solidária e objetiva do fornecedor e desenvolvedor de sistemas de Inteligência Artificial por danos causados ao consumidor por comportamentos autônomos, imprevisíveis ou não programados do sistema. A norma reconhece a dificuldade do consumidor em provar nexo causal devido à opacidade dos algoritmos, invertendo o ônus probatório e reforçando a proteção do consumidor.
- Responsabilidade objetiva (sem necessidade de provar culpa) do fornecedor e desenvolvedor pelo comportamento autônomo ou imprevisível da IA
- Solidariedade entre fornecedor e desenvolvedor: o consumidor pode cobrar indenização de ambos indistintamente
- Inverte o ônus probatório: reconhece que o consumidor não consegue provar nexo causal por causa da 'caixa preta' do algoritmo
- Dano configurado quando o sistema extrapola a expectativa legítima de segurança do produto ou serviço
- Entra em vigor na data da publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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