PL 6711/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de envio em âmbito nacional e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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