PL 6714/2025 · Câmara dos Deputados

Fim gradual de microplásticos em cosméticos

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 16/06/2026
Tema: Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A lei obriga fabricantes, importadores e comerciantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal a eliminar gradualmente os microplásticos de suas fórmulas em um período de 10 anos, começando com 30% de redução em 3 anos e chegando à eliminação total em 10 anos. Empresas podem pedir adiamento se comprovarem que não existem alternativas seguras ou que substitutos causam maiores danos ambientais. O Executivo terá 180 dias para estabelecer as regras técnicas de medição e fiscalização.

Cronograma obrigatório: 30% de redução em 3 anos, 60% em 5 anos, 90% em 7 anos, eliminação total em 10 anos
Empresas podem solicitar exceções com justificativa técnica (falta de alternativa, risco ao consumidor, impacto ambiental do substituto)
Padrões técnicos de detecção alinhados com ISO, OCDE e regulação europeia
Procedimentos simplificados para microempresas e pequenas empresas
Rotulagem voluntária indicando ausência de microplásticos
Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor imediatamente

Temas identificados pela OlhoNaLei

Poluição de microplásticosSegurança e saúde do consumidorRegulação de cosméticos e higiene pessoalPrincípio da precaução ambientalRastreabilidade e autocontrole industrial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.