Fim gradual de microplásticos em cosméticos
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A lei obriga fabricantes, importadores e comerciantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal a eliminar gradualmente os microplásticos de suas fórmulas em um período de 10 anos, começando com 30% de redução em 3 anos e chegando à eliminação total em 10 anos. Empresas podem pedir adiamento se comprovarem que não existem alternativas seguras ou que substitutos causam maiores danos ambientais. O Executivo terá 180 dias para estabelecer as regras técnicas de medição e fiscalização.
- Cronograma obrigatório: 30% de redução em 3 anos, 60% em 5 anos, 90% em 7 anos, eliminação total em 10 anos
- Empresas podem solicitar exceções com justificativa técnica (falta de alternativa, risco ao consumidor, impacto ambiental do substituto)
- Padrões técnicos de detecção alinhados com ISO, OCDE e regulação europeia
- Procedimentos simplificados para microempresas e pequenas empresas
- Rotulagem voluntária indicando ausência de microplásticos
- Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor imediatamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.305, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 3 meses
16/06/2026
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Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.