PL 6720/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção antecipada a eventos climáticos na Amazônia

Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde

Em resumo

Cria um novo marco legal para proteger a população da Região Norte contra eventos climáticos extremos (chuvas intensas, secas e ondas de calor), passando de um modelo reativo para ações antecipadas e planejadas. Exige que todos os municípios do Norte criem planos de proteção, mantenham estoques de insumos essenciais e estabelece acionamento automático de apoio federal baseado em parâmetros técnicos, sem depender de declaração de calamidade.

• Municípios da Região Norte devem criar Planos Municipais de Proteção com mapeamento de riscos, protocolos de resposta e integração entre saúde, assistência social, defesa civil e abastecimento
• Obrigatoriedade de estoques mínimos de água potável, alimentos básicos, combustível e insumos de saúde, com quantidades definidas por regulamento conforme porte do município
• Acionamento automático de apoio federal (recursos técnicos, financeiros e logísticos) quando parâmetros meteorológicos e hidrológicos indicarem evento extremo, independente de declaração formal
• Painel Público com informações sobre eventos, riscos, planos municipais, estoques estratégicos e ações federais para transparência e controle social
• Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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