PL 6720/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção antecipada a eventos climáticos na Amazônia

Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Saúde

Em resumo

Cria um novo marco legal para proteger a população da Região Norte contra eventos climáticos extremos (chuvas intensas, secas e ondas de calor), passando de um modelo reativo para ações antecipadas e planejadas. Exige que todos os municípios do Norte criem planos de proteção, mantenham estoques de insumos essenciais e estabelece acionamento automático de apoio federal baseado em parâmetros técnicos, sem depender de declaração de calamidade.

Municípios da Região Norte devem criar Planos Municipais de Proteção com mapeamento de riscos, protocolos de resposta e integração entre saúde, assistência social, defesa civil e abastecimento
Obrigatoriedade de estoques mínimos de água potável, alimentos básicos, combustível e insumos de saúde, com quantidades definidas por regulamento conforme porte do município
Acionamento automático de apoio federal (recursos técnicos, financeiros e logísticos) quando parâmetros meteorológicos e hidrológicos indicarem evento extremo, independente de declaração formal
Painel Público com informações sobre eventos, riscos, planos municipais, estoques estratégicos e ações federais para transparência e controle social
Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias; lei entra em vigor na publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Resiliência climática e adaptação territorialPrevenção e planejamento de desastres naturaisAbastecimento e logística em emergênciasPopulações vulneráveis e assistência social em crises

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.