Plataforma digital para controle cidadão de serviços públicos
Ementa oficial:Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma plataforma digital única, acessível a todos, para cidadãos registrarem falhas em serviços públicos essenciais (água, energia, saneamento, saúde, transporte, internet). Os registros passam a valer como indicadores oficiais de desempenho, e quando há reincidência, o Estado é obrigado a ativar automaticamente ações (auditoria, plano corretivo, reforço orçamentário).
- Criação de plataforma digital única de registro de falhas em 7 tipos de serviços públicos essenciais, acessível por app e web sem exigir conhecimento técnico
- Registros cidadãos passam a integrar indicadores oficiais de desempenho do Estado
- Reincidência comprovada de falhas aciona automaticamente procedimentos administrativos prioritários, auditorias, priorização orçamentária e plano corretivo
- Cidadão recebe retorno claro: status, providências adotadas, prazos e histórico de falhas da localidade
- Proteção obrigatória de dados pessoais conforme legislação de privacidade
- Governança compartilhada entre União, órgãos setoriais, agências reguladoras, estados e municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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