Prazos legais e metas para serviços essenciais na Região Norte
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte, estabelece prazos máximos legais de resposta estatal, cria mecanismos automáticos de reforço, priorização e intervenção administrativa em caso de descumprimento, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto cria níveis máximos de resposta (SLA Público) para serviços essenciais na Região Norte, como saúde, água, energia e transporte. Define prazos legais, indicadores de desempenho e acionamento automático de medidas corretivas (reforço técnico, financeiro ou intervenção) quando o Estado descumprir. Busca reduzir desigualdades territoriais e melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos em áreas remotas.
- Estabelece prazos máximos legais de resposta do Estado para saúde, água, energia, transporte e benefícios sociais na Região Norte
- Define indicadores objetivos (tempo de resposta, tempo de solução, reincidência, impacto na população) para medir cumprimento
- Cria gatilhos automáticos ao descumprimento: prioridade administrativa, reforço técnico/operacional, apoio financeiro emergencial ou plano corretivo
- Localidades com falhas reiteradas ganham prioridade na alocação de recursos federais para correção
- Institui Painel Público de acesso aberto com dados sobre SLAs, cumprimento, falhas e gatilhos acionados
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; não cria direitos indenizatórios automáticos, apenas deveres de gestão pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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