Padrões mínimos de internet para serviços públicos digitais
Ementa oficial:Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto cria o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelecendo critérios técnicos mínimos (velocidade, latência, estabilidade) que a internet deve atender para o Estado oferecer serviços públicos digitais exclusivamente. Quando a conectividade não funcional, o poder público fica obrigado a oferecer alternativas presenciais ou híbridas em saúde, educação, assistência social e atendimento ao cidadão, evitando que falhas tecnológicas gerem exclusão digital involuntária.
- Define 'internet funcional' com parâmetros técnicos mensuráveis (velocidade, latência, estabilidade, disponibilidade), diferenciados por tipo de serviço
- Proíbe oferecimento exclusivamente digital de serviços públicos essenciais quando a internet disponível não atender aos parâmetros; obriga alternativas presenciais/híbridas
- Veda suspensão ou restrição de acesso a serviços públicos por falhas de conectividade não imputáveis ao usuário
- Cria monitoramento contínuo e painel público transparente mostrando funcionalidade da conectividade em cada serviço
- Executivo Federal regulamenta critérios em 180 dias, em articulação com órgãos digitais, saúde, educação e agências reguladoras
- Aplica-se minimamente a telemedicina, ensino remoto, SUS, educação, assistência social e atendimento digital ao cidadão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de eficiência administrativa e continuidade do serviço público)
- Regulamentauso da conectividade no âmbito da prestação de serviços públicos digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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