Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/12/2016
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
20/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Gonzalez.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.