PL 6731/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com programas de educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia

Em resumo

Cria uma política nacional para promover a independência econômica e financeira das mulheres. O projeto prevê programas de educação financeira, microcrédito com proteção e orientação jurídica sobre direitos patrimoniais, com foco especial em mulheres pobres, vítimas de violência doméstica e chefes de família.

Cria programas permanentes de educação financeira focados em planejamento econômico, consumo consciente, gestão de renda e empreendedorismo
Institui microcrédito protegido com taxas compatíveis e acompanhamento técnico, priorizando mulheres em vulnerabilidade, vítimas de violência ou sustentadoras de família
Promove orientação jurídica e econômica sobre direitos patrimoniais, acesso a bens e formalização de atividades produtivas
Permite parcerias entre União, Estados, Municípios, instituições financeiras e sociedade civil para executar a política
Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias, definindo diretrizes, instrumentos e critérios de acompanhamento

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão financeira e acesso ao créditoviolência doméstica e proteção socialempreendedorismo femininoigualdade de gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.