Sistema de Alerta para Risco de Feminicídio com Monitoramento Eletrônico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM) para integrar informações entre órgãos públicos e permitir alertas rápidos em casos de risco de feminicídio. Também autoriza o monitoramento eletrônico obrigatório de agressores classificados em risco grave ou iminente e permite que vítimas recebam alertas georreferenciados da aproximação do agressor.
- Cria o SINA-FEM para compartilhar informações entre segurança pública, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e assistência social sobre denúncias, medidas protetivas e avaliação de risco
- Autoriza o juiz a impor monitoramento eletrônico obrigatório (tornozeleira eletrônica ou equivalente) em casos de risco grave ou iminente do agressor
- O monitoramento permite delimitação de áreas de exclusão e acionamento automático de alerta ao sistema quando o agressor viola a zona proibida
- Vítima pode receber alerta georreferenciado da aproximação indevida do agressor, mediante sua concordância
- Descumprimento das condições do monitoramento é comunicado imediatamente à polícia e ao juízo
- Entra em vigor 180 dias após publicação; União deverá regulamentar governança, fluxo de informações e requisitos de segurança do SINA-FEM
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Citaart. 24-A da Lei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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