Tipificação de crime de promoção de misoginia digital
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um novo crime no Código Penal para punir a promoção, incitação ou divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, com penas de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Agravantes especiais aplicam-se quando o conteúdo é disseminado em redes sociais, plataformas digitais, em contexto de assédio coordenado ou contra mulheres vulneráveis, aumentando a pena em até dois terços.
- Novo art. 140-A no Código Penal: criminaliza promoção, incitação, estímulo ou divulgação de conteúdo misógino em qualquer meio, incluindo digital.
- Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- Agravante: pena aumentada de até dois terços se praticado em redes sociais, plataformas digitais, assédio coordenado ou contra mulheres vulneráveis (meninas, negras, indígenas, com deficiência, idosas, minorias).
- Também criminaliza produção, edição ou difusão de material para organizar campanhas de discurso de ódio contra mulheres.
- Salvaguarda: crítica, opinião ou debate público sem incitação à hostilidade ou violência não configura crime.
- Vigência: 90 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.