Logística reversa comunitária na Região Norte
Ementa oficial:Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambiental e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O Projeto de Lei institui um programa de logística reversa comunitária na Região Norte que integra associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais à cadeia formal de gestão de resíduos, reconhecendo-os como agentes e oferecendo remuneração pelos serviços ambientais prestados. A iniciativa busca combinar adequação ambiental de resíduos com geração de renda e inclusão produtiva em municípios do interior, áreas rurais e comunidades tradicionais.
- Reconhece como agentes formais de logística reversa: associações comunitárias, cooperativas de catadores, cooperativas indígenas/rurais e ONGs locais
- Estabelece direito à remuneração pelos serviços ambientais prestados (coleta, triagem, destinação), complementando renda da venda de recicláveis
- Obriga empresas da cadeia (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes) a priorizar contratação e integração desses agentes locais
- Autoriza financiamento via fundos ambientais, aportes dos sistemas de logística reversa, contratos públicos e cooperação entre entes
- Determina regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias e transparência via monitoramento de agentes, resíduos, recursos e impacto
Temas identificados pela OlhoNaLei
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