Prorrogação de prazo para regularização de propriedades rurais em faixa de fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto estende o prazo para proprietários rurais ratificarem registros de terras públicas em regiões de fronteira (de 4 para 10 anos) e remove a exigência de que o domínio não esteja sendo contestado administrativamente ou judicialmente, facilitando a regularização de propriedades mesmo sob disputa com a administração federal.
- Amplia o prazo para requerer ratificação de 4 para 10 anos (Lei nº 13.178/2015)
- Elimina a barreira que impedia ratificação quando o domínio estivesse sendo questionado por órgão federal administrativamente ou judicialmente
- Mantém a exigência de certificação de georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural
- Preserva o limite de 15 módulos fiscais para ratificação automática (acima disso, exige certificação e atualização cadastral)
- Revoga a restrição original (inciso I do art. 1º da Lei nº 13.178/2015) que bloqueava ratificação em caso de disputa com a União
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