Reembolso rápido de produtos essenciais com defeito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que quando um produto essencial (como medicamentos, alimentos, itens de higiene) apresenta defeito e não pode ser reposto imediatamente, o consumidor tem direito a receber a restituição do valor pago em até 3 dias corridos, qualquer que seja o meio de pagamento utilizado.
- Prazo máximo de 3 dias corridos para devolução de valor de produto essencial com defeito, sem reposição imediata
- Direito à restituição independente da modalidade de pagamento (dinheiro, cartão, PIX, etc.)
- Produtos essenciais são definidos como aqueles cuja falta compromete saúde, segurança ou subsistência (a detalhar em regulamento)
- Novo parágrafo 9º inserido no art. 18 da Lei nº 8.078/1990
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ementa
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