PL 6741/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção ao consumidor em cortes de internet

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto reconhece a internet fixa e móvel como serviço essencial e estabelece regras para proteger o consumidor em caso de suspensão por inadimplência. Obriga 30 dias de tolerância antes do corte, proíbe suspensão em fins de semana e feriados, garante conexão mínima (1 Mbps) para serviços vitais mesmo com débito pendente, e oferece tratamento especial para pessoas cadastradas em programas sociais.

• Internet classificada como serviço essencial para cidadania, informação, educação, saúde e segurança
• Suspensão só é permitida após 30 dias de atraso na fatura; proibida em finais de semana e feriados (18h sexta até 8h segunda)
• Obrigação de comunicação prévia por dois meios de contato (SMS, e-mail, ligação ou aplicativo)
• Garantia de conexão mínima de 1 Mbps durante inadimplência para serviços públicos, saúde, educação e bancos
• Religação integral em até 24h após pagamento, sem taxa de reativação
• Beneficiários do CadÚnico recebem planos com tarifas reduzidas e prazo de 60 dias antes do corte integral

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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