Criminaliza apologia a crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime específico (art. 287-A do Código Penal) que pune apologia, defesa, justificação ou normalização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, seja em espaço público ou internet. A pena é reclusão de 1 a 4 anos e multa, com agravamento se cometida por agentes influentes ou em redes sociais, e proíbe o condenado de exercer funções com contato direto com menores por 4 a 15 anos após o cumprimento.
- Novo crime (art. 287-A): apologia, defesa, justificação ou normalização de crimes contra dignidade sexual de crianças/adolescentes, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Agravamento de metade até dois terços da pena se praticado em redes sociais, serviços de mensagens em massa ou plataformas com acesso público
- Agravamento de metade até dois terços se o autor tiver autoridade, influência pública ou posição de direção em entidade com contato habitual com menores
- Incitação a esses crimes também é tipificada com as mesmas penas (§ 1º)
- Proibição obrigatória do condenado de exercer profissão, função pública, mandato eletivo ou atividade com contato direto e habitual com crianças/adolescentes por 4 a 15 anos após cumprimento da pena
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaLei nº 7.716, de 1989 (Lei contra o Racismo)
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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