Compensação financeira pelo consumo de água federal
Ementa oficial:Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria uma compensação financeira de 7% sobre o valor da água captada ou consumida de corpos d'água federais. Os recursos serão distribuídos entre estados (25%), municípios (65%) e União (10%), com pagamento mensal, similar aos royalties de petróleo e mineração.
- Taxa de 7% sobre o valor da água captada em corpos hídricos da União
- Distribuição: 25% aos Estados, 65% aos Municípios, 10% à União
- Pagamento mensal até o último dia útil do segundo mês após captação, corrigido pelo IPCA
- Recursos não podem pagar dívidas nem folha de pessoal permanente, mas podem financiar educação pública e previdência
- Não se aplica a águas minerais nem à geração de energia elétrica (compensações específicas)
- Valor de referência definido por regulamento, considerando escassez hídrica local
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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