Prazo máximo de 60 dias para diagnóstico de autismo
Ementa oficial:Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece que pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a diagnóstico inicial em até 60 dias, mesmo que não definitivo, e devem ter acesso imediato a políticas de saúde, educação e assistência social. O poder público deve criar fluxos de atendimento prioritário e integrado entre esses serviços, sob pena de caracterizar falha de serviço público essencial.
- Direito a diagnóstico inicial em até 60 dias após suspeita registrada por profissional de saúde ou educação
- Acesso imediato a políticas públicas de saúde, educação e assistência social mesmo com diagnóstico não definitivo
- Poder Público deve criar fluxos de atendimento prioritário e multidisciplinar integrado entre saúde, educação e assistência
- Descumprimento dos prazos é falha de serviço público, sujeitando gestor a sanções e abrindo direito a tutela judicial
- Avaliações clínicas continuam até confirmação ou revisão do diagnóstico definitivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764/2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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