Política Nacional de Esporte Inclusivo para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional permanente para incluir pessoas com deficiência no esporte, com metas obrigatórias de redução de desigualdade, financiamento estruturado e governança participativa. Afeta União, Estados, Municípios e instituições esportivas públicas, estabelecendo obrigações de capacitação, adaptação de infraestrutura e prestação de contas.
- Meta nacional: reduzir em 50% a diferença de participação esportiva entre pessoas com e sem deficiência em 6 anos, com indicadores semestrais públicos
- Financiamento via dotações orçamentárias, Fundo Nacional do Esporte, parcerias e incentivos fiscais; 20% dos recursos federais vinculados ao cumprimento de metas
- Criação de Centros-Base Regionais com 'bibliotecas de equipamentos adaptados' para empréstimo gratuito e Voucher Esporte Inclusivo para pessoas com deficiência de baixa renda
- Auditoria bienal de acessibilidade em instalações esportivas públicas; capacitação anual obrigatória de professores de educação física e técnicos esportivos
- Comitê Nacional de Esporte Inclusivo com caráter deliberativo e paritário, incluindo no mínimo 50% de representação de organizações de pessoas com deficiência
- Responsabilização administrativa e civil de gestores por descumprimento injustificado de metas; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCenso 2022 (IBGE)
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Autoria
Ementa
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