Incentivos para Cidades-Esponja e Drenagem Sustentável
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece uma Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos para estimular cidades-esponja—modelo de drenagem urbana que absorve, filtra e reutiliza água da chuva. A lei oferece descontos tributários, maior aproveitamento do solo e prioridade em crédito público aos proprietários e empreendimentos que implantarem infraestrutura verde certificada, criando mecanismos de monitoramento e financiamento com verbas de fundos ambientais e defesa civil.
- Cria incentivos econômicos (descontos tributários, prioridade em financiamento público) e urbanísticos (maior coeficiente de aproveitamento) para quem implementar infraestrutura verde certificada
- Infraestrutura verde inclui telhados verdes, pavimentos permeáveis, jardins de chuva, reservatórios de detenção e reuso de água pluvial
- Exige certificação técnica inicial, inscrição em sistema de monitoramento público com atualização anual, e termo de responsabilidade para manutenção contínua
- Incentivos são revogados automaticamente se o beneficiário não mantiver as medidas, com devolução proporcional dos benefícios
- Financia a política com fundos ambientais, saneamento e defesa civil; contrapartidas urbanísticas; compensações ambientais; e linhas de crédito específicas em instituições financeiras públicas
- Governo federal tem 180 dias para regulamentar; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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