Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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