Monitoração eletrônica obrigatória em medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e proibição de frequentação de determinados lugares, quando empregada violência ou grave ameaça.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna obrigatória a monitoração eletrônica (tornozeleira) do agressor quando aplicadas certas medidas protetivas (afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de frequentar lugares) em casos de violência doméstica contra a mulher com violência ou grave ameaça. Atualmente, essa monitoração é facultativa; a proposta a transforma em automática nesses cenários.
- Torna obrigatória a monitoração eletrônica do agressor quando forem aplicadas medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação ou proibição de frequentação de lugares (incisos II e III, alíneas 'a' e 'c' do art. 22)
- A obrigatoriedade se restringe aos casos em que houver emprego de violência ou grave ameaça
- Altera o art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) acrescentando o § 6º
- A medida tem caráter cumulativo às medidas protetivas, não substitui outras sanções
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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