Programa de ortodontia preventiva para crianças no SUS
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, protocolos clínicos padronizados e mecanismos de auditoria.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto institui um programa de ortodontia preventiva para crianças de 6 a 12 anos no SUS, com triagem anual nas escolas, atendimento em centros públicos e contratação complementar de clínicas privadas mediante fila única. O objetivo é evitar que problemas de má oclusão se agravem na adolescência, reduzindo custos e desigualdades no acesso a tratamento.
- Triagem anual obrigatória de crianças entre 6 e 12 anos nas escolas e atenção primária
- Atendimento abrange terapias interceptivas simples (mantenedores de espaço, expansores), educação em saúde e contenção curta duração
- Aparelhos fixos corretivos apenas em casos comprovados de necessidade, mediante protocolo específico
- Rede privada pode ser contratada de forma complementar para absorver demandas não atendidas, com pagamento por pacotes e bônus por desempenho
- Ministério da Saúde define protocolos clínicos em 60 dias; auditoria clínica e financeira obrigatória com relatórios semestrais públicos
- Financiamento sem criação de despesa permanente: usa recursos já previstos na saúde bucal e espaços públicos ociosos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConselho Federal de Odontologia (CFO)
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Autoria
Ementa
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