Apoio a mães e cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
Cria uma Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência ou Doenças Crônicas, estabelecendo Casas do Cuidado Compartilhado para alívio dos cuidadores e garantindo prioridade desses em programas habitacionais, assistenciais, de saúde e emprego. O financiamento vem de realocação de até 10% dos recursos dos fundos nacionais de Saúde, Assistência Social e Esporte, sem criar nova despesa obrigatória.
- Criação de Casas do Cuidado Compartilhado (serviços gratuitos de acolhimento temporário) em equipamentos públicos ou parcerias comunitárias para dar descanso aos cuidadores
- Prioridade em programas habitacionais, transferência de renda, qualificação profissional e saúde mental para cuidadores identificados no Cadastro Único
- Atendimento preferencial em serviços públicos de saúde, educação, assistência social, previdência e processos administrativos
- Financiamento via realocação de até 10% dos recursos dos Fundos Nacionais de Saúde, Assistência Social e Esporte, vedado contingenciamento
- Criação de Comitê Nacional paritário com representantes do poder público, sociedade civil e cuidadores para definir indicadores e avaliar impacto a cada 2 anos
- Regulamentação pelo Poder Executivo; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 186/2008
- CitaDecreto nº 6.949/2009
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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