PL 6769/2025 · Câmara dos Deputados

Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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