Ampliação de saque do FGTS para saúde de familiares
Ementa oficial:Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia as possibilidades de saque do FGTS para permitir que trabalhadores utilizem suas contas para custear tratamentos de saúde de familiares próximos diagnosticados com doenças graves, expandindo o rol de beneficiários além de cônjuge e filhos (incluindo pais, avós, irmãos e tios sob responsabilidade econômica).
- Permite saques do FGTS para custear tratamento de doenças graves de cônjuge, filhos, pais, avós, irmãos e tios sob responsabilidade econômica do trabalhador
- Exige comprovação por laudo médico de hospital público/conveniado, documento de relação familiar e declaração de responsabilidade financeira
- Define como doenças graves: câncer, HIV, doenças terminais, doenças raras/incapacitantes/degenerativas reconhecidas por portaria do MS, e outras reconhecidas pelo Conselho Curador do FGTS
- Limita a um saque por doença diagnosticada (renovável em caso de recidiva ou agravamento), com valor máximo a ser definido em regulamento
- Governo regulamenta a lei em 90 dias; rateio de saques quando múltiplos titulares de FGTS são responsáveis pelo mesmo paciente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteralegislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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