Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza passageiros a transferir gratuitamente bilhetes de passagens aéreas para outras pessoas até 24 horas antes do embarque, sem restrições por tipo de tarifa ou promoção. A companhia aérea deve confirmar a transferência em até 2 horas e disponibilizar canais digitais simplificados, sob pena de multa de até R$ 500 mil, restituição em dobro do valor da passagem e indenização por danos morais.</summary> <parameter name="short_title">Transferência de bilhetes de passagens aéreas
- Passageiro pode transferir bilhete aéreo para outra pessoa gratuitamente, sem limites por tarifa ou promoção
- Solicitação permitida até 24 horas antes do embarque, via canais digitais ou presenciais
- Companhia aérea deve confirmar em até 2 horas e emitir novo bilhete imediatamente
- Vedada cobrança de taxas, multas ou tarifas adicionais pela transferência
- Penalidades: multa de até R$ 500 mil (ANAC), restituição em dobro da passagem, indenização automática mínima de R$ 3 mil por danos morais
- ANAC deve regulamentar procedimentos em até 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaRegulação da ANAC sobre transferência de passagens aéreas
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Autoria
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