Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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