Proibição de desconto automático de salário por bancos
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe bancos e instituições financeiras de reterem, bloquearem ou descontarem automaticamente salários, aposentadorias e proventos depositados em conta para quitar dívidas, com exceções para pensão alimentícia judicial e empréstimos consignados. Estabelece regras de revogação de autorizações de débito, restituição em dobro de descontos indevidos, dano moral presumido e fiscalização pelo Banco Central e Secretaria Nacional do Consumidor.
- Proíbe retenção, bloqueio ou compensação automática de salários para quitar dívidas bancárias, civis ou comerciais
- Exceções permitidas: pensão alimentícia judicial, empréstimos consignados e débitos em empréstimos não consignados com autorização específica e revogável
- Desconto indevido obriga restituição em dobro, correção monetária e dano moral presumido em até 48 horas
- Conta-salário fica protegida; proteção se estende a transferências para outras contas pelo titular por 5 dias úteis
- Bancos devem oferecer mecanismo simples de revogação de autorizações com protocolo eletrônico; multas até R$ 1 milhão por infração
- Ações judiciais sobre retenção indevida terão tramitação prioritária, inclusive em Juizados Especiais Cíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Processo Civil
- CitaSúmula 603 do Superior Tribunal de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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