Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 16/09/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
16/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.