Política Nacional de Prevenção a Riscos Psicossociais no Trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor, e dá outras providências ( LEI NR1).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para prevenir riscos psicossociais no trabalho (depressão, ansiedade, burnout), obrigando empregadores a identificar esses riscos, avaliar trabalhadores com instrumentos científicos da OMS (COPSOQ III) e implementar medidas preventivas. Permite parcerias com organizações sem fins lucrativos para campanhas, capacitação e apoio técnico, especialmente a pequenas empresas.
- Obriga empregadores a identificar e avaliar riscos psicossociais usando metodologia COPSOQ III (reconhecida pela OMS)
- Exige planos de ação com cronograma, capacitação periódica e protocolos de emergência emocional para trabalhadores em crise
- Permite Executivo firmar parcerias com ONG sem fins lucrativos para educação, pesquisa e apoio técnico às micro e pequenas empresas
- Complementa as Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho e harmoniza com padrões ISO 45003
- Garante transparência nos dados coletados (anonimato) e plataformas digitais de autoavaliação psicossocial
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 7º, XXII (redução de riscos inherentes ao trabalho)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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