Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de fronteira.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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