Conteúdos obrigatórios mínimos em regimentos escolares
Ementa oficial:Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece conteúdos mínimos obrigatórios que todos os regimentos escolares (públicos e privados) de educação básica no Brasil devem incluir, cobrindo gestão democrática, combate ao bullying e à discriminação, direitos fundamentais, procedimentos disciplinares justos, inclusão e canais de proteção. As escolas têm 12 meses para se adequar após publicação.
- Regimentos escolares devem prever: gestão democrática com participação de conselhos, grêmios e associações de pais
- Exige combate expresso a discriminação, preconceito, bullying e violência, inclusive digital
- Obriga procedimentos disciplinares com direito de defesa, contraditório e prazos razoáveis
- Prioriza medidas educativas e restaurativas sobre punições
- Estabelece normas de inclusão e acessibilidade para estudantes com deficiência e altas habilidades
- Prazo de 12 meses para as escolas se adequarem; MEC orienta em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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