PL 679/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Felipe BecariEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

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