PL 68/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção contra violência política de gênero estendida a lideranças sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 09/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição amplia a Lei de combate à violência política de gênero para proteger mulheres em diversos espaços de liderança — não apenas candidatas e eleitas, mas também defensoras de direitos humanos, líderes sindicais, comunitárias e de movimentos sociais. Também inclui orientação sexual e identidade de gênero nas definições de crimes eleitorais relacionados à discriminação.

Estende proteção contra violência política de gênero a mulheres em cargos de liderança em empresas, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de defensoras de direitos, líderes sindicais, comunitárias e de movimentos sociais.
Autoridades (Polícia e Ministério Público) terão obrigação de oferecer proteção especial a essas mulheres para garantir sua integridade e segurança no exercício de funções.
Determina que União, Estados e Municípios façam campanhas de conscientização sobre violência política de gênero e promoção da igualdade de gênero em funções públicas.
Cria mecanismo de monitoramento e avaliação das políticas e ações de proteção contra violência política de gênero.
Inclui 'orientação sexual' e 'identidade de gênero' nas definições de crime eleitoral relacionadas à discriminação (arts. 323, 326-B e 327 do Código Eleitoral).
Lei entra em vigor na data de publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência política de gêneroLiderança feminina em espaços de poderMovimentos sociais e defensores de direitos humanosDiscriminação interseccionalCampanhas de conscientização e políticas públicas de igualdade de gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daiana Santos

PCdoB · RS · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Última votação

há 2 meses

26/05/2026

Resultados por votação

26/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3028/2026.
26/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 1446/2025 ↗