Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 680/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Weverton · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.