Restrição de publicidade de bebidas alcoólicas a horário noturno
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02/02/2017
Última votação
—
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto restringe a publicidade de bebidas alcoólicas para horário específico (22h às 5h), exceto em pontos de venda, e exige advertências obrigatórias nos rótulos sobre consumo excessivo, dependência, direção sob influência do álcool e proibição de venda a menores. Viola o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa.
Publicidade de bebidas alcoólicas permitida apenas entre 22h e 5h, inclusive em meios eletrônicos
Exceção para exposição de produtos nos locais de venda, sem restrição de horário
Rótulos devem conter quatro advertências obrigatórias sobre riscos do álcool
Descumprimento da lei sujeita o responsável ao pagamento de multa
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
publicidade de bebidas alcoólicasrotulagem obrigatóriaregulação de mídia eletrônicaproteção de menores e adolescentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de cumprimento para fabricantes e anunciantes (adequação de rótulos, ajuste de horários de veiculação), com fiscalização e aplicação de multas, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 220
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.