Marco Nacional de Eletropostos e Mobilidade Elétrica
Ementa oficial:Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade Elétrica, estabelece diretrizes para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria o Marco Nacional de Eletropostos, estabelecendo diretrizes, metas obrigatórias e incentivos para expansão da rede de carregamento de veículos elétricos e híbridos plug-in em todo o país. Afeta administração pública (que deve instalar pontos em suas sedes), construtoras (que devem preparar infraestrutura em novos empreendimentos), concessionárias de rodovias (que devem oferecer carregadores rápidos) e a iniciativa privada (com incentivos fiscais e fundos de financiamento).
- Cria programa nacional (PRONE) para instalar eletropostos em rodovias, prédios públicos e parcerias com iniciativa privada
- Órgãos públicos federais devem instalar recarga até 2032 em suas sedes e edifícios; novos prédios públicos ficam obrigados automaticamente
- Novas construções residenciais e comerciais devem prever infraestrutura para recarga (mínimo 20% das vagas em prédios residenciais multifamiliares, 5% em comerciais)
- Concessionárias de rodovias federais devem instalar eletropostos a cada 100 km até 2032; postos de combustível de alto fluxo também obrigados até 2030
- Incentivos fiscais: deduções no IR, isenção de IPI/PIS/Cofins para equipamentos, crédito em bancos públicos
- Cria Fundo Nacional de Mobilidade Elétrica (FUNME) com dotações orçamentárias, multas ambientais, aportes privados e cooperação internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citanormas técnicas e de segurança aplicáveis
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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