PL 6808/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos para empresas em municípios com baixo IDH

Ementa oficial:Institui incentivos fiscais, creditícios e regulatórios para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Esta lei oferece incentivos fiscais, creditícios e regulatórios para empresas que instalem ou expandam operações em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os benefícios incluem redução de impostos federais, isenções e linhas de crédito especiais, condicionados ao cumprimento de requisitos ambientais, trabalhistas e de geração de emprego local. O objetivo é atrair investimentos privados para regiões menos desenvolvidas e reduzir desigualdades regionais.

• Redução de até 75% do IRPJ sobre lucros de atividades instaladas em municípios de baixo IDH, válida por até 10 anos.
• Isenção de IPI em máquinas e bens de capital, mais dedução adicional de até 50% em contribuições sociais sobre folha de pagamento.
• Acesso a linhas de financiamento do BNDES com juros reduzidos e prazos estendidos para implantação ou expansão.
• Exigência de manter atividade no município por mínimo 10 anos, contratar 60% da mão de obra localmente e cumprir normas ambientais e trabalhistas.
• Perda imediata dos benefícios e restituição dos valores usufruídos em caso de descumprimento dos requisitos.
• Possibilidade de prorrogação por igual período se mantidas as condições e comprovados resultados socioeconômicos positivos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 3º, III, e art. 170, VII
• CitaPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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