PL 6812/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Promoção da Libras

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição institui uma política nacional de promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em meios públicos, audiovisuais e digitais. Oferece incentivos fiscais a produtoras que incluam interpretação em Libras em seus produtos, torna obrigatória a presença de Libras em campanhas públicas, transmissões oficiais, eventos e serviços digitais do governo, e estimula o desenvolvimento de tecnologias assistivas para melhorar a comunicação da população surda.

Empresas que incluem janelas de interpretação em Libras em produtos audiovisuais ganham incentivos fiscais federais, pontos extras em editais públicos de fomento e prioridade em linhas de crédito da ANCINE
Libras torna-se obrigatória em campanhas de órgãos públicos, transmissões ao vivo, serviços digitais do governo e eventos culturais/educacionais financiados com recursos públicos
União fomentará desenvolvimento de tecnologias assistivas: tradução automática português-Libras, avatares digitais, reconhecimento gestual por IA e plataformas bilíngues de ensino
Governo criará programas de apoio cultural: financiamento de festivais, concursos, prêmios e mostras de arte, literatura, teatro e cinema em Libras
Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei, definindo critérios para incentivos, metas de implementação e mecanismos de avaliação
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade comunicacionaltecnologias assistivas e IAincentivos fiscais e regulatóriosinclusão linguísticapolíticas de fomento audiovisual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.