Política Nacional de Promoção da Libras
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição institui uma política nacional de promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em meios públicos, audiovisuais e digitais. Oferece incentivos fiscais a produtoras que incluam interpretação em Libras em seus produtos, torna obrigatória a presença de Libras em campanhas públicas, transmissões oficiais, eventos e serviços digitais do governo, e estimula o desenvolvimento de tecnologias assistivas para melhorar a comunicação da população surda.
- Empresas que incluem janelas de interpretação em Libras em produtos audiovisuais ganham incentivos fiscais federais, pontos extras em editais públicos de fomento e prioridade em linhas de crédito da ANCINE
- Libras torna-se obrigatória em campanhas de órgãos públicos, transmissões ao vivo, serviços digitais do governo e eventos culturais/educacionais financiados com recursos públicos
- União fomentará desenvolvimento de tecnologias assistivas: tradução automática português-Libras, avatares digitais, reconhecimento gestual por IA e plataformas bilíngues de ensino
- Governo criará programas de apoio cultural: financiamento de festivais, concursos, prêmios e mostras de arte, literatura, teatro e cinema em Libras
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei, definindo critérios para incentivos, metas de implementação e mecanismos de avaliação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
- CitaDecreto nº 5.626, de 2005
- CitaLei nº 10.436, de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 2 meses
01/07/2026
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Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.