Transparência e restrições em preços de apps de transporte
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição obriga aplicativos de transporte privado a mostrar de forma clara e prévia os componentes da tarifa dinâmica (valor base, índice multiplicador e justificativa), proíbe o uso de dados pessoais do usuário para majorar preços e exige que os algoritmos sejam auditáveis pelo poder público.
- Obriga plataformas de transporte a informar antes da confirmação: valor da tarifa base, índice multiplicador e justificativa objetiva
- Veda o uso de dados pessoais e sensíveis (como nível de bateria, modelo do aparelho, frequência de buscas) como critério para aumentar tarifas
- Exige auditabilidade dos algoritmos de preço pelo poder público
- Aplicável a plataformas de comunicação em rede de transporte individual privado de passageiros
- Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.