Restrição de acesso online para condenados por crimes sexuais contra menores
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece medidas de restrição e controle para condenados (com sentença finada) por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, impedindo que criem perfis online, acessem plataformas de comunicação com menores ou usem dispositivos digitais sem monitoramento judicial. A proposição cria um cadastro nacional de infratores digitais para fiscalizar essas restrições.
- O juiz pode determinar, de forma fundamentada, proibição de criar ou gerenciar contas em plataformas digitais abertas ao público durante a pena ou medidas restritivas
- Restrição de acesso a ambientes de comunicação direta com menores de 18 anos, bloqueio de contas usadas no crime e monitoramento eletrônico do uso de dispositivos
- Obrigação de comparecimento periódico em juízo para comprovar cumprimento das restrições impostas
- Descumprimento das restrições pode levar à regressão de regime, conversão de pena restritiva em privativa de liberdade ou imposição de multa
- Criação de Cadastro Nacional de Infratores Digitais por Crimes Sexuais, com acesso restrito a autoridades judiciais e de segurança, para registro e fiscalização
- Plataformas digitais e provedores têm obrigação de colaborar com o Poder Judiciário, respeitando Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III, 5º, X e XII; art. 227)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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