Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/02/2010
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Ementa
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 1 ano
02/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Votação do Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.