Dispõe sobre a aposição de aviso, nos rótulos de bebidas de qualquer teor alcoólico, esclarecendo os perigos advindos do abuso dessas substâncias por condutores de veículos automotores e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde
Ementa
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