PL 6837/2025 · Câmara dos Deputados

Ação regressiva obrigatória da Previdência em acidentes de trânsito

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto torna obrigatória a ação regressiva da Previdência Social contra motoristas responsáveis por acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios (auxílio incapacidade, aposentadoria, pensão, reabilitação). Atualmente, essa ação é facultativa; a lei a tornaria obrigatória em casos de dolo, culpa grave ou violação de normas de segurança, com objetivo de recuperar gastos previdenciários e desestimular comportamentos perigosos no trânsito.

• Torna obrigatória (não mais facultativa) a ação regressiva da Previdência contra responsáveis por acidentes que geram benefícios previdenciários.
• Define culpa grave por: consumo de álcool/drogas, racha, excesso de velocidade acima de 50%, direção sem habilitação, fuga do local e veículo em condições inseguras.
• Ação abrange valor total dos benefícios pagos, prestações futuras (atualizadas) e custos administrativos de atendimento e reabilitação.
• Processo administrativo prévio com prazo máximo de 90 dias para apuração; ação regressiva deve ser proposta em até 30 dias após conclusão.
• Não prejudica ações penais/administrativas contra o causador, nem o direito das vítimas à reparação civil integral ou ações de terceiros.
• União poderá firmar convênios com estados, municípios, PRF, órgãos de trânsito e seguradoras para coleta de dados e instrução processual.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 1991
• Citaartigo 37, §6º, da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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