Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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