Bônus previdenciário para mães seguradas
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um adicional de 5% no valor de aposentadorias e pensões para mulheres que cuidaram de filhos, limitado a três filhos. O adicional incide sobre o benefício já calculado e não exige comprovação de afastamento do trabalho, buscando compensar o impacto que o cuidado infantil causa na carreira e contribuições previdenciárias das mulheres.
- Adicional de 5% por filho (máximo 3) nas aposentadorias e pensões por morte
- Aplicável apenas a mulheres que comprovem dedicação ao cuidado direto (maternagem, adoção ou lactância)
- Devido independentemente de afastamento do trabalho ou interrupção contributiva
- Incide sobre o benefício final, sem elevar salário de contribuição
- Vigência a partir de 180 dias após publicação; não se aplica a benefícios concedidos antes
- Regulamentação pelo Executivo em 90 dias sobre documentação comprobatória e operacionalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 201, 195 e 3º, IV
- RegulamentaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 2 meses
01/07/2026
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Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.